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Jurisprudência


TJDF APR - 877834-20140310188180APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E AMEAÇA, POR DUAS VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA SUA MODALIDADE CULPOSA E ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA, POR ATIPICIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA EM FACE DA EMBRIAGUEZ/USO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aembriaguez pelo álcool ou outra substância, voluntária ou culposa, não exclui o elemento subjetivo do tipo ou a imputabilidade do agente. Com efeito, nos termos do artigo 28 do Código Penal, somente excluiu a imputabilidade penal a embriaguez completa e proveniente de caso fortuito ou força maior, em que o agente é inteiramente incapaz de compreender a natureza ilícita do fato ou de determinar-se segundo tal entendimento. 2. Havendo prova de que a embriaguez do apelante foi voluntária, inviável atender aos pedidos de desclassificação para o crime de lesão corporal culposa e absolvição do crime de ameaça por atipicidade da conduta. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções dos artigos 129, § 9º, e 147 (duas vezes), do Código Penal, à pena de 05 (cinco) meses e 01 (um) dia de detenção, no regime inicial semiaberto.

Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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