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Jurisprudência


TJDF APR - 878180-20130130110206APR

Ementa
PENAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - CONDIÇÕES SOCIAIS E PESSOAIS DO ADOLESCENTE FAVORÁVEIS - PERTINÊNCIA. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do ECA). 2. Na hipótese, a medida socioeducativa de semiliberdade imposta pelo Juízo a quo mostrou-se demasiadamente severa e desproporcional às condições sociais e pessoais do adolescente, portanto, deve ser substituída para a liberdade assistida, eis que adequada e suficiente para a ressocialização e reeducação do menor. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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