main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 878182-20120110569940APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As condenações anteriores transitadas em julgado, após transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a data da extinção da pena e a prática da nova infração penal, podem ser consideradas para fins de antecedentes criminais. 2. Para efeitos de reincidência, deve prevalecer a condenação anterior se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, não tiver transcorrido o prazo de 05 anos. 3. O critério para exasperação da pena pela continuidade delitiva deve-se dar de acordo com o número de infrações cometidas. Se forem duas as condutas, o aumento é de 1/6 (um sexto). 4. Em se tratando de lesão corporal, com evidente violência à pessoa, inviável a substituição da pena privativa de liberdade estabelecida por restritivas de direitos, em razão do não preenchimento de um dos requisitos objetivos (art. 44, I, do CP). Precedentes. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão