main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 878188-20130810027273APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Condenações penais por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior ao analisado, podem fundamentar a análise negativa da personalidade, dos maus antecedentes e da conduta social. Precedentes do c. STJ. 2. Ainda que seja dada ao magistrado discricionariedade fundamentada na escolha do quantum a ser aplicado ao caso concreto, devida a observância, ainda, dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade exigidos pelo ordenamento jurídico para a fixação da pena-base, a fim de que seja apta e suficiente à prevenção e reprovação da conduta delitiva. Pena-base majorada. 3. Aredução da pena, pela tentativa, deve ser fixada de acordo com o iter criminis percorrido pelo agente. Quando mais próxima a consumação do resultado, menor deve ser o percentual a ser adotado. 4. Recursos conhecidos. NEGADO PROVIMENTO ao apelo da Defesa e PROVIDO o do Ministério Público.

Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão