TJDF APR - 878192-20131210067274APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DOS CRIMES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPERTINÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas colhidas nos autos, aliadas à confissão espontânea do réu, são suficientes para comprovar a materialidade e a autoria dos crimes de roubo e de falsa identidade narrados na denúncia. 2. Provado que o réu, além de ter simulado o uso de arma, agiu com violência física contra a vítima visando se apossar da res furtiva, rejeita-se o pedido de desclassificação da conduta prevista no art. 157, caput, para aquela do art. 155, caput, ambos do Código Penal. 3. De acordo com a Súmula 522 do eg. STJ: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.. No mesmo sentido, O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). (STF, RE 640139RG/DF, Min. Dias Toffoli, Repercussão Geral, Dje 13/10/2011). 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DOS CRIMES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPERTINÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas colhidas nos autos, aliadas à confissão espontânea do réu, são suficientes para comprovar a materialidade e a autoria dos crimes de roubo e de falsa identidade narrados na denúncia. 2. Provado que o réu, além de ter simulado o uso de arma, agiu com violência física contra a vítima visando se apossar da res furtiva, rejeita-se o pedido de desclassificação da conduta prevista no art. 157, caput, para aquela do art. 155, caput, ambos do Código Penal. 3. De acordo com a Súmula 522 do eg. STJ: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.. No mesmo sentido, O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). (STF, RE 640139RG/DF, Min. Dias Toffoli, Repercussão Geral, Dje 13/10/2011). 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
06/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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