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Jurisprudência


TJDF APR - 878193-20130710044386APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA. FUNDADO TEMOR DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, não há como prosperar o pleito de absolvição. 2. Se o temor causado permite que os réus promovam a subtração da res sem que as vítimas oponham resistência, resta caracterizada a grave ameaça. Logo, inviável ser acolhido o pedido de desclassificação do crime de roubo circunstanciado para o delito de furto. 3. Deve ser mantido o regime inicial semiaberto, quando a pena aplicada ao réu primário é superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos, em obediência ao artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 4. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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