TJDF APR - 878194-20130610033694APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RÉU PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA AFETA AO JUIZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício da gratuidade de justiça restringe-se ao pagamento, dentre outros, das custas processuais (art. 3º da Lei n. 1.060/50), não alcançando a pena de multa aplicada na sentença condenatória. A pena pecuniária deve ser prestigiada quando a sanção estiver prevista no próprio tipo penal incriminador, sendo de aplicação obrigatória pelo julgador. 2. Nos termos da Jurisprudência do colendo STJ, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, o artigo 804 do Código de Processo Penal determina a condenação do vencido em custas, até porque a prestação jurisdicional é onerosa. Tratando-se de réu amparado pela Defensoria Pública, existe a possibilidade de suspensão da exigibilidade do pagamento, pelo prazo de 05 (cinco) anos, após o qual ficará prescrita a obrigação, a teor do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. Todavia, eventual suspensão do pagamento deve ser analisada em momento processual oportuno pelo Juízo das Execuções Penais competente para aferir sobre a hipossuficiência do condenado. 3. Recurso não provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RÉU PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA AFETA AO JUIZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício da gratuidade de justiça restringe-se ao pagamento, dentre outros, das custas processuais (art. 3º da Lei n. 1.060/50), não alcançando a pena de multa aplicada na sentença condenatória. A pena pecuniária deve ser prestigiada quando a sanção estiver prevista no próprio tipo penal incriminador, sendo de aplicação obrigatória pelo julgador. 2. Nos termos da Jurisprudência do colendo STJ, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, o artigo 804 do Código de Processo Penal determina a condenação do vencido em custas, até porque a prestação jurisdicional é onerosa. Tratando-se de réu amparado pela Defensoria Pública, existe a possibilidade de suspensão da exigibilidade do pagamento, pelo prazo de 05 (cinco) anos, após o qual ficará prescrita a obrigação, a teor do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. Todavia, eventual suspensão do pagamento deve ser analisada em momento processual oportuno pelo Juízo das Execuções Penais competente para aferir sobre a hipossuficiência do condenado. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
06/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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