TJDF APR - 878200-20080110267562APR
PENAL - PROCESSO PENAL - ESTELIONATO - NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 400 DO CPP - INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS - NULIDADE RELATIVA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - DOSIMETRIA DA PENA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - PREJUÍZO CONSIDERÁVEL À VÍTIMA - MANUTENÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - DECOTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Eventual nulidade decorrente da inversão na ordem das oitivas na audiência de instrução e julgamento tem caráter relativo. Assim, deve ser alegada oportunamente, sob pena de preclusão, bem assim revela-se imprescindível a demonstração do prejuízo por quem alega o vício, nos termos da súmula n.º 523 do col. STF. Precedentes. 2. Mostra-se válido o aumento da pena-base, em razão das conseqüências do crime, diante do expressivo prejuízo causado à vítima. 3. Acircunstância de o réu ter praticado o crime nas dependências de um cartório de títulos não extrapola o tipo penal e, portanto, não pode ser invocada para exasperar a pena-base. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, parcialmente provido.
Ementa
PENAL - PROCESSO PENAL - ESTELIONATO - NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 400 DO CPP - INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS - NULIDADE RELATIVA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - DOSIMETRIA DA PENA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - PREJUÍZO CONSIDERÁVEL À VÍTIMA - MANUTENÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - DECOTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Eventual nulidade decorrente da inversão na ordem das oitivas na audiência de instrução e julgamento tem caráter relativo. Assim, deve ser alegada oportunamente, sob pena de preclusão, bem assim revela-se imprescindível a demonstração do prejuízo por quem alega o vício, nos termos da súmula n.º 523 do col. STF. Precedentes. 2. Mostra-se válido o aumento da pena-base, em razão das conseqüências do crime, diante do expressivo prejuízo causado à vítima. 3. Acircunstância de o réu ter praticado o crime nas dependências de um cartório de títulos não extrapola o tipo penal e, portanto, não pode ser invocada para exasperar a pena-base. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
06/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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