TJDF APR - 878350-20120710011609APR
PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O depoimento de testemunha policial, prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório, é dotado de fé pública e reveste-se de eficácia probatória, mormente quando em harmonia com as demais provas dos autos. 2. Não prospera o pedido de absolvição se as provas dos autos são firmes no sentido de que o réu, perseguido por policiais militares, é preso em flagrante, adequando-se a sua conduta ao tipo penal descrito no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O depoimento de testemunha policial, prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório, é dotado de fé pública e reveste-se de eficácia probatória, mormente quando em harmonia com as demais provas dos autos. 2. Não prospera o pedido de absolvição se as provas dos autos são firmes no sentido de que o réu, perseguido por policiais militares, é preso em flagrante, adequando-se a sua conduta ao tipo penal descrito no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Data da Publicação
:
06/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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