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Jurisprudência


TJDF APR - 878351-20131010065249APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSENTIMENTO. VULNERABILIDADE PRESUMIDA. VIAS DE FATO. DESNECESSIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO. OUTROS MEIOS DE PROVA. DOSIMETRIA. 1. Não se pode falar em consentimento para afastar a condenação, pois o artigo 217-A do Código Penal presume a vulnerabilidade do menor de 14 (quatorze) anos, motivo pelo qual o consentimento é irrelevante para a caracterização do delito. 2. O laudo de exame de corpo de delito não é o único meio passível de comprovação da ocorrência da contravenção de vias de fato, principalmente porque, na maioria dos casos, não existem vestígios, o que enseja a possibilidade de comprovação por outros meios de prova. 3. Considerando que o juízo a quo, na fase da dosimetria da pena, analisou corretamente as três fases, atribuindo circunstâncias desfavoráveis ao réu em razão dos fatos ocorridos, não existem motivos suficientes para modificar a r. sentença nesse ponto. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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