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Jurisprudência


TJDF APR - 878495-20140110927074APR

Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA. PROVAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MULTA. 1. Conjunto probatório que, na espécie, demonstra a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado imputado ao acusado. 2. Não há falar no afastamento da qualificadora do arrombamento quando a sua incidência está embasada nas provas orais colhidas e no laudo pericial que atesta a sua existência. 3. Não pode ser taxada de insignificante a conduta do réu que, além de subtrair o bem da vítima, quebra o vidro do veículo para a consecução da empreitada criminosa, danifica o painel, a porta do veículo e o próprio bem subtraído, gerando prejuízos que, na totalidade, não podem ser considerados irrisórios. 4. Apena de multa deve ser mantida na condenação quando prevista a sua incidência no tipo penal e o quantum fixado seja proporcional à pena privativa de liberdade decretada na sentença. Eventual hipossuficiência financeira para o pagamento da pena pecuniária, deve ser comprovada perante o Juiz da Vara de Execuções Penais. 5. Apelo desprovido.

Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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