TJDF APR - 878499-20140111833760APR
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. QUANTIDADE DA DROGA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. PROVIMENTO PARCIAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou configurado bis in idem na consideração cumulativa da quantidade e da espécie da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, na exasperação da pena-base e no dimensionamento previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Assim, deve-se considerar a quantidade e a natureza da droga na primeira ou na terceira fase da dosimetria, onde melhor se identifique a aplicação do princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF) em cada caso concreto. Pena-base reduzida ao mínimo legal na primeira fase e somente na terceira fase da dosimetria considerada a grande quantidade de droga, quase três quilos de maconha, para impedir a incidência da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, já que indicativa do comprometimento, em larga escala, com o mundo do tráfico de droga. Inviável a fixação da pena-base no mínimo legal para o crime de posse irregular de munição, se apreendidas 26 (vinte e seis) munições intactas calibre .38. Regime prisional semiaberto estabelecido nos exatos termos do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal. Deu-se provimento parcial ao recurso para reduzir a pena do crime do art. 33 da Lei 11.343/2006.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. QUANTIDADE DA DROGA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. PROVIMENTO PARCIAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou configurado bis in idem na consideração cumulativa da quantidade e da espécie da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, na exasperação da pena-base e no dimensionamento previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Assim, deve-se considerar a quantidade e a natureza da droga na primeira ou na terceira fase da dosimetria, onde melhor se identifique a aplicação do princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF) em cada caso concreto. Pena-base reduzida ao mínimo legal na primeira fase e somente na terceira fase da dosimetria considerada a grande quantidade de droga, quase três quilos de maconha, para impedir a incidência da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, já que indicativa do comprometimento, em larga escala, com o mundo do tráfico de droga. Inviável a fixação da pena-base no mínimo legal para o crime de posse irregular de munição, se apreendidas 26 (vinte e seis) munições intactas calibre .38. Regime prisional semiaberto estabelecido nos exatos termos do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal. Deu-se provimento parcial ao recurso para reduzir a pena do crime do art. 33 da Lei 11.343/2006.
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Data da Publicação
:
06/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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