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Jurisprudência


TJDF APR - 878500-20140130049868APR

Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE AO CRIME DE PORTE DE DROGA PARA USO. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ADEQUADA. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA, pela Lei n. 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caput do art. 520, do Código de Processo Civil, diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeducativa voltada à ressocialização do adolescente infrator, é possível determinar-se o cumprimento imediato da decisão, que se traduz imprescindível instrumento de tutela cautelar. É o caso dos autos, mantido o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Ao impor uma medida socioeducativa, o Magistrado não está obrigado a observar uma gradação. É sabido que na fixação das medidas socioeducativas devem ser observadas as condições pessoais do menor, seu quadro social, as circunstâncias e a gravidade do ato praticado (art. 112, § 1º, da Lei 8.069/90 - ECA), nada mais. As penas propriamente ditas previstas no Código Penal possuem natureza distinta das medidas previstas no ECA, nas quais sobressai o caráter reeducativo e ressocializador, onde se busca sempre a sua adequação à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento, razão pela qual não há falar em desproporcionalidade na aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida ao adolescente que comete ato infracional análogo ao crime de porte de droga para uso, sob o fundamento de que ao adulto que pratica o mesmo crime apenas é cominável a pena de advertência. Além disso, ao imputável também podem ser aplicados a prestação de serviços a comunidade e o comparecimento a programas educativos. No caso, a medida socioeducativa de liberdade assistida é a que melhor atende às necessidades do representado. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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