TJDF APR - 878524-20140910205818APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO E ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. PROVA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. I - A confissão do adolescente corroborada pelos depoimentos das vítimas, são aptas a comprovar a prática do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. II - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas, sobretudo os depoimentos das vítimas, comprovam que os menores praticaram também o ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e restrição à liberdade da vítima. III - Correta a aplicação das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade aos adolescentes que praticaram ato infracional análogo ao crime de roubo duplamente qualificado, registram passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude e apresentam condições sociais e pessoais desfavoráveis. IV - Recurso desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO E ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. PROVA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. I - A confissão do adolescente corroborada pelos depoimentos das vítimas, são aptas a comprovar a prática do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. II - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas, sobretudo os depoimentos das vítimas, comprovam que os menores praticaram também o ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e restrição à liberdade da vítima. III - Correta a aplicação das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade aos adolescentes que praticaram ato infracional análogo ao crime de roubo duplamente qualificado, registram passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude e apresentam condições sociais e pessoais desfavoráveis. IV - Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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