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Jurisprudência


TJDF APR - 878596-20140111858334APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. FUNDAMENTOS DO RECURSO.TERMO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO. PRIVILÉGIO. TENTATIVA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões, segundo o disposto na Súmula nº 713 do Supremo do Tribunal Federal. Diante do reconhecimento do privilégio pelo Tribunal do Júri, incumbe ao Juiz Presidente estabelecer a redução da pena dentre os limites variáveis de 1/3 (um terço) a 1/6 (um sexto), consoante seu livre convencimento, sem olvidar da motivação de sua decisão. Se o Magistrado argumentou que houve o transcurso de tempo considerável entre a injusta provocação e o delito, em consonância com a prova dos autos, é de se manter a fração por ele determinada para reduzir a pena em face do privilégio. Para a escolha da fração aplicável para tentativa, o Magistrado deverá considerar o caminho percorrido pelo agente na prática delituosa. Quanto mais próximo da consumação do delito,menor deverá ser o quantum de redução da pena. A violência que obsta a substituição da pena é ínsita ao tipo penal de homicídio e a benesse não pode ser concedida quando ficou provado que houve emprego de violência para a prática delitiva. Recursos conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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