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Jurisprudência


TJDF APR - 878598-20111110021754APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRIVILÉGIO. QUALIFICADORA SUBJETIVA. VALOR DA RES. SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. FALSA IDENTIDADE. AUTODEFESA. NÃO ABRANGÊNCIA. Inviável a absolvição por insuficiência de provas se a subtração é afirmada pela vítima e admitida pelo réu em entrevista informal realizada por policiais. É incabível a aplicação do privilégio no furto qualificado nos casos em que a qualificadora tiver natureza subjetiva (abuso de confiança) e o valor do bem ultrapassa o salário mínimo vigente na época do fato A conduta de falsear a identidade perante a autoridade policial, de modo a dificultar a identificação e a ação do Poder Judiciário, não está abrangida pelas garantias do direito à autodefesa, ou não-incriminação, tais como o de permanecer em silêncio e de não produzir provas contra si mesmo. O fato descrito na denúncia tem perfeita subsunção ao art. 307 do CP e merece resposta jurídica. De consequência, a absolvição pretendida é incabível. Apelação conhecida e improvida.

Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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