TJDF APR - 878600-20140111354022APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DO ART. 28 DA LAD. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NOVA DOSIMETRIA. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE DE PENA. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO. Nos termos do art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o Juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que o fato praticado pelo réu constitui hipótese de tráfico de drogas e não de consumo pessoal, não há que se falar em desclassificação. O princípio da insignificância não se aplica ao tráfico de drogas, pois se trata de crime de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevantes a quantidade de droga apreendida ou a ausência de efetiva lesão ao bem jurídico. Aprática pelo agente de mais de uma conduta descrita no tipo penal do tráfico de drogas não constitui fundamentação válida para autorizar acréscimo na pena, por se tratar de crime de ação múltipla ou conteúdo variado. Em tais crimes, ainda que praticada mais de uma ação ou omissão, desde que no mesmo contexto fático, haverá a responsabilização por apenas um crime. A conduta social representa a forma como o agente se comporta no seu meio social, familiar e profissional ao tempo do crime. Se não foram coletadas maiores informações a respeito da atuação do réu em tais esferas, impõe-se o decote da análise desfavorável deste vetor. Afasta-se o acréscimo na pena-base decorrente da análise desfavorável das consequências do crime, se estas são próprias do tipo penal, notadamente em razão da pequena quantidade e natureza da droga apreendida (maconha). O réu reincidente condenado a pena definitiva de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão deve iniciar o seu cumprimento no regime fechado (art. 33, § 2º, b, CP). Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DO ART. 28 DA LAD. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NOVA DOSIMETRIA. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE DE PENA. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO. Nos termos do art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o Juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que o fato praticado pelo réu constitui hipótese de tráfico de drogas e não de consumo pessoal, não há que se falar em desclassificação. O princípio da insignificância não se aplica ao tráfico de drogas, pois se trata de crime de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevantes a quantidade de droga apreendida ou a ausência de efetiva lesão ao bem jurídico. Aprática pelo agente de mais de uma conduta descrita no tipo penal do tráfico de drogas não constitui fundamentação válida para autorizar acréscimo na pena, por se tratar de crime de ação múltipla ou conteúdo variado. Em tais crimes, ainda que praticada mais de uma ação ou omissão, desde que no mesmo contexto fático, haverá a responsabilização por apenas um crime. A conduta social representa a forma como o agente se comporta no seu meio social, familiar e profissional ao tempo do crime. Se não foram coletadas maiores informações a respeito da atuação do réu em tais esferas, impõe-se o decote da análise desfavorável deste vetor. Afasta-se o acréscimo na pena-base decorrente da análise desfavorável das consequências do crime, se estas são próprias do tipo penal, notadamente em razão da pequena quantidade e natureza da droga apreendida (maconha). O réu reincidente condenado a pena definitiva de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão deve iniciar o seu cumprimento no regime fechado (art. 33, § 2º, b, CP). Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
Mostrar discussão