main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 878603-20100111961388APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. DIVERSOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. SÚMULA 444 DO STJ. SENTENÇA PENAIS CONDENATÓRIAS POR FATO POSTERIOR. INUTILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. MAIS GRAVES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. MODIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. PRISÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO. Para a valoração negativa da culpabilidade cabe ao Magistrado mensurar o que consistiu a alegada maior reprovabilidade da conduta do agente, sob pena de se considerar a fundamentação genérica e inidônea. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, nos termos da Súmula 444 do STJ A condenação por fato posterior, ainda que transitada em julgado, não serve de lastro para majoração da pena-base. A condenação por fato anterior com trânsito em julgado no curso do feito em análise configura antecedente desabonador apto a exasperar a pena-base. A avaliação negativa da personalidade ou da conduta social do agente não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. A primeira demanda o exame de dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim e a segunda a demonstração cabal de que o agente faz do crime o modo de vida. O prejuízo econômico é da natureza dos crimes contra o patrimônio e, de regra, não enseja elevação da pena-base. Exceto quando é de grande monta e determina grave dano ao patrimônio da vítima, de maneira a extrapolar as consequências naturais do delito. É incabível aplicar-se a atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) quando o apelante não admitiu a prática do crime e sequer suas declarações foram utilizadas como fundamento para a condenação. O réu condenado portador de maus antecedentes condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, e cujas consequências do crime foram analisadas em seu desfavor, deve iniciar o cumprimento dela no regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, bem como a suspensão condicional da pena, quando o agente não preenche os requisitos do artigo 44 e 77, ambos do Código Penal. Presentes os requisitos do art. 312 do CPP, é de se manter a prisão preventiva, mormente para se garantir a ordem pública abalada pela reiteração criminosa comprovada. O regime semiaberto não se mostra incompatível com a prisão preventiva. Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão