TJDF APR - 878616-20140112007364APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO APLICAÇÃO DA ATENUANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na ausência de provas da autoria, quando os depoimentos das testemunhas atestam que o réu comercializava drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Os depoimentos das testemunhas policiais merecem credibilidade, em especial quando corroborados por outros elementos de provas e inexistente qualquer fato que os desabone. 3. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, não é viável a desclassificação para o artigo 28, da LAD. 4. Aconduta social diz respeito ao comportamento do réu no meio onde reside ou trabalha além das suas relações com os familiares, amigos e vizinhos. O fato de ser morador de rua e desempregado não autoriza a avaliação desfavorável desta circunstância judicial. 5. Conforme jurisprudência desta e. Corte de Justiça e do c. STJ, a confissão qualificada não importa em redução de pena decorrente do art. 65, inciso III, alínea d, do CP. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO APLICAÇÃO DA ATENUANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na ausência de provas da autoria, quando os depoimentos das testemunhas atestam que o réu comercializava drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Os depoimentos das testemunhas policiais merecem credibilidade, em especial quando corroborados por outros elementos de provas e inexistente qualquer fato que os desabone. 3. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, não é viável a desclassificação para o artigo 28, da LAD. 4. Aconduta social diz respeito ao comportamento do réu no meio onde reside ou trabalha além das suas relações com os familiares, amigos e vizinhos. O fato de ser morador de rua e desempregado não autoriza a avaliação desfavorável desta circunstância judicial. 5. Conforme jurisprudência desta e. Corte de Justiça e do c. STJ, a confissão qualificada não importa em redução de pena decorrente do art. 65, inciso III, alínea d, do CP. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
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