TJDF APR - 878617-20070110822935APR
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS DOS RÉUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONHECIMENTO AMPLO DAS APELAÇÕES. TERMOS DE APELAÇÃO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. ANÁLISE GENÉRICA. EXCLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES QUE TAMBÉM PODEM SER APLICADAS COMO CAUSAS DE REDUÇÃO DA PENA. NÃO APLICAÇÃO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Conforme dispõe a súmula nº 713 do STF, o recurso das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri deve ser conhecido e examinado pelos fundamentos indicados no termo de apelação, ainda que as razões recursais sejam limitadas. 2. As decisões proferidas pelo Tribunal do Júri somente devem ser anuladas se absolutamente dissociadas do conjunto probatório. Havendo nos autos provas aptas a lastrear a decisão proferida pelo eg. Conselho de sentença, mantém-se a condenação. 3. Necessária a exclusão da valoração negativa da culpabilidade se não são indicados motivos concretos para maior reprovabilidade da conduta, com a subsequente redução das penas. 4. Nos termos do artigo 483, IV, do CPP, as causas de diminuição da pena devem ser objeto de quesitação, ou seja, devem ser submetidas ao Conselho de Sentença. Se não sustentadas em Plenário, não podem ser também aplicadas como atenuantes, sob pena de violação à soberania do Tribunal do Júri. 5. Se as provas indicam que o crime foi praticado por vários agentes, inclusive os réus/apelantes, que agiram em unidade de desígnios para a consecução do crime, agredindo a vítima com diversos objetos, não há como ser acolhida a alegação de participação de menor importância. 6.Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS DOS RÉUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONHECIMENTO AMPLO DAS APELAÇÕES. TERMOS DE APELAÇÃO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. ANÁLISE GENÉRICA. EXCLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES QUE TAMBÉM PODEM SER APLICADAS COMO CAUSAS DE REDUÇÃO DA PENA. NÃO APLICAÇÃO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Conforme dispõe a súmula nº 713 do STF, o recurso das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri deve ser conhecido e examinado pelos fundamentos indicados no termo de apelação, ainda que as razões recursais sejam limitadas. 2. As decisões proferidas pelo Tribunal do Júri somente devem ser anuladas se absolutamente dissociadas do conjunto probatório. Havendo nos autos provas aptas a lastrear a decisão proferida pelo eg. Conselho de sentença, mantém-se a condenação. 3. Necessária a exclusão da valoração negativa da culpabilidade se não são indicados motivos concretos para maior reprovabilidade da conduta, com a subsequente redução das penas. 4. Nos termos do artigo 483, IV, do CPP, as causas de diminuição da pena devem ser objeto de quesitação, ou seja, devem ser submetidas ao Conselho de Sentença. Se não sustentadas em Plenário, não podem ser também aplicadas como atenuantes, sob pena de violação à soberania do Tribunal do Júri. 5. Se as provas indicam que o crime foi praticado por vários agentes, inclusive os réus/apelantes, que agiram em unidade de desígnios para a consecução do crime, agredindo a vítima com diversos objetos, não há como ser acolhida a alegação de participação de menor importância. 6.Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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