TJDF APR - 878751-20140110456087APR
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES - CORRUPÇÃO DE MENOR - NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - TESTEMUNHOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. A inobservância do art. 226 do CPP não importa a nulidade do procedimento e da prova da autoria, principalmente quando amparado em outros elementos probatórios colhidos em juízo e não demonstrado o prejuízo para a defesa. II. A condenação decorre das declarações das testemunhas, que confirmaram o reconhecimento pessoal. III. Os dados colhidos na delegacia, com menção ao documento de identificação civil, são hábeis à comprovação da menoridade dos comparsas. Presunção de veracidade. IV. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena pecuniária.
Ementa
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES - CORRUPÇÃO DE MENOR - NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - TESTEMUNHOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. A inobservância do art. 226 do CPP não importa a nulidade do procedimento e da prova da autoria, principalmente quando amparado em outros elementos probatórios colhidos em juízo e não demonstrado o prejuízo para a defesa. II. A condenação decorre das declarações das testemunhas, que confirmaram o reconhecimento pessoal. III. Os dados colhidos na delegacia, com menção ao documento de identificação civil, são hábeis à comprovação da menoridade dos comparsas. Presunção de veracidade. IV. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena pecuniária.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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