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Jurisprudência


TJDF APR - 878754-20120710093896APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - LESÕES CORPORAIS - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - EXCESSO DE PASSAGEIROS - MANOBRA BRUSCA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO - DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. I. As consequências decorrentes das lesões corporais sofridas por vítima distinta não podem ser moduladas para elevar a pena-base do homicídio culposo, pois não se trata de fator que desborda o tipo do artigo 302 do CTB, mas sim delito autônomo, pelo qual não foi oferecida denúncia. II. O artigo 44, §2º, do CP, preceitua a substituição da pena corporal superior a 1 (um) ano por 2 (duas) restritivas de direitos. III. Apelo parcialmente provido para reduzi as reprimendas.

Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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