TJDF APR - 878765-20050111328764APR
PENAL - APELAÇÃO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL - CONFISSÃO QUALIFICADA - NÃO RECONHECIMENTO. I. A circunstância agravante somente será considerada quando não constituir ou qualificar o crime. No homicídio, o motivo fútil está previsto como qualificadora e não pode ser admitido como agravante. II. Ao alegar a legítima defesa para justificar a prática delituosa, o acusado não faz jus à atenuante. A finalidade do instituto é minorar a reprimenda daquele que colabora para a apenação do fato criminoso. E a tanto não se presta a confissão qualificada. III. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL - APELAÇÃO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL - CONFISSÃO QUALIFICADA - NÃO RECONHECIMENTO. I. A circunstância agravante somente será considerada quando não constituir ou qualificar o crime. No homicídio, o motivo fútil está previsto como qualificadora e não pode ser admitido como agravante. II. Ao alegar a legítima defesa para justificar a prática delituosa, o acusado não faz jus à atenuante. A finalidade do instituto é minorar a reprimenda daquele que colabora para a apenação do fato criminoso. E a tanto não se presta a confissão qualificada. III. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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