TJDF APR - 878780-20120110815152APR
APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - PARTÍCIPE - TODAS AS ALÍNEAS. I. A alegação de prova ilícita, obtida na fase inquisitorial, não se enquadra no rol do artigo 593, inciso III, do CPP. Eventuais nulidades anteriores à pronúncia devem ser reconhecidas na ocasião de admissibilidade da acusação, ou seja, na própria decisão que reconhece os indícios de autoria e prova da materialidade e submete o fato criminoso à apreciação dos jurados. E, no caso, nada indica que houve confissão sob tortura. II. A ata de julgamento não estampa qualquer impugnação acerca de nulidade posterior à pronúncia e, por isso mesmo, é de se concluir que irregularidade alguma existiu. Preclusa a oportunidade de insurgência quanto à formulação de quesitos, nos termos dos artigos 484 e 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. III. A sentença não foi contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a pena, de sorte a afrontar a lei ou o veredicto do Conselho, pode receber as devidas corrigendas por este Tribunal. A sentença pautou-se nos elementos constantes do questionário formulado ao júri e às orientações legais. IV. O princípio constitucional da soberania dos veredictos só cede vez às decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. É lícito aos jurados optarem por uma das versões apresentadas em plenário, inclusive quanto às qualificadoras, desde que consentânea com a prova coligida. V. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - PARTÍCIPE - TODAS AS ALÍNEAS. I. A alegação de prova ilícita, obtida na fase inquisitorial, não se enquadra no rol do artigo 593, inciso III, do CPP. Eventuais nulidades anteriores à pronúncia devem ser reconhecidas na ocasião de admissibilidade da acusação, ou seja, na própria decisão que reconhece os indícios de autoria e prova da materialidade e submete o fato criminoso à apreciação dos jurados. E, no caso, nada indica que houve confissão sob tortura. II. A ata de julgamento não estampa qualquer impugnação acerca de nulidade posterior à pronúncia e, por isso mesmo, é de se concluir que irregularidade alguma existiu. Preclusa a oportunidade de insurgência quanto à formulação de quesitos, nos termos dos artigos 484 e 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. III. A sentença não foi contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a pena, de sorte a afrontar a lei ou o veredicto do Conselho, pode receber as devidas corrigendas por este Tribunal. A sentença pautou-se nos elementos constantes do questionário formulado ao júri e às orientações legais. IV. O princípio constitucional da soberania dos veredictos só cede vez às decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. É lícito aos jurados optarem por uma das versões apresentadas em plenário, inclusive quanto às qualificadoras, desde que consentânea com a prova coligida. V. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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