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Jurisprudência


TJDF APR - 878960-20120110611939APR

Ementa
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÕES REGULARES. PRESENÇA DA DEFENSORIA PÚBLICA NAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO. SÚMULA 273/STJ. APLICABILIDADE. DISPENSA DE INTIMAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO ANTE A REGULAR INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. RESPONSABILIDADE DA DEFESA O RESPECTIVO ACOMPANHAMENTO. 1. Réu acautelado em outra comarca por força de instrução processual diversa validamente notificado, via carta precatória, de todos os atos processuais realizados pelo juízo deprecante. 2. Inocorrência de nulidade processual ante a ausência do acusado nas audiências em que foram ouvidas as testemunhas, diante da presença efetiva da Defensoria Pública que, à época, representava de forma válida e regular a defesa do acusado. 3. O advogado constituído pelo réu foi devidamente intimado acerca da expedição de carta precatória para a realização do interrogatório do acusado no juízo deprecado, havendo dispensa de intimação para informar da data de audiência, por força do enunciado sumular 273/STJ. Precedentes. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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