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Jurisprudência


TJDF APR - 878961-20130110495186APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não cabe redução da pena-base aquém do mínimo legal em face de atenuante reconhecida. O tema é pacífico no Superior Tribunal de Justiça. Predomina a Súmula 231, a qual dispõe que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. O STF, por unanimidade, reconheceu a repercussão geral e adotou a jurisprudência a respeito, confirmando a orientação da referida Súmula. 2. Não obstante o atendimento da condicionante objetiva à substituição, qual seja, fixação da pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, há outros elementos que serão a seguir expostos que, igualmente, devem ser considerados e atendidos. No caso dos autos, sendo o réu reincidente, mostra-se incompatível a substituição da pena privativa de liberdade, por restritivas de direito, conforme dogmática do art. 44, inciso II, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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