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Jurisprudência


TJDF APR - 878962-20140710314395APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. NATUREZA FORMAL. IDENTIFICAÇAR-SE COM NOME DE TERCEIRO NA TENTATIVA DE OCULTAR SEUS ANTECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CRIME DE FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. QUEBRA DO VIDRO PARA SUBTRAIR BENS DE SEU INTERIOR. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. TESE DE TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIDA. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. CRIME CONSUMADO AINDA QUE POR UM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DOSIMETRIA. OBEDIÊNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. O crime de falsa identidade é de natureza formal, ou seja, não exige, para a sua consumação, resultado naturalístico, consistente na obtenção efetiva de vantagem ou na causa de prejuízo para outrem, bastando a inequívoca vontade do agente de faltar com a verdade em relação à sua identificação, portanto, o crime restou configurado quando o apelante, perante a autoridade policial, se apresentou com o nome de terceiro, na tentativa de esconder seus antecedentes criminais. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema versado nestes autos e reafirmou a jurisprudência no sentido de considerar típica a conduta do indivíduo que se atribui falsa identidade perante a autoridade policial, fato este não amparado pelo direito constitucional de autodefesa (RE 636733 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 5.3.2013, acórdão eletrônico DJe-051 publ. 18.3.2013). 3. É inconteste que deve incidir a qualificadora do rompimento de obstáculo se o agente quebra o vidro do veículo para subtrair bens de seu interior. 4. É entendimento majoritário deste E. TJDFT que, no que se refere ao crime de furto, foi adotada a teoria da amotio ou apprehensio rei, segundo a qual a consumação do delito ocorre quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, perdendo a vítima sua disponibilidade, ainda que por um curto espaço de tempo, dispensando-se a posse mansa e pacífica da res pelo agente. 5. Não merece prosperar as razões do MINISTÉRIO PÚBLICO, tendo em vista que o patamar fixado do quantum da pena pelo Magistrado atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Conforme dogmática da súmula nº 231 do STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 7. Recursos do réu e do Ministério Público conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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