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Jurisprudência


TJDF APR - 879001-20130510098285APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, §3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B, § 2º, DA LEI 8.069/90. PRELIMINAR DE NULIDADE - CONDENAÇÃO BASEADA SOMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS - JUDICIALIZAÇÃO DOS DEPOIMENTOS DE VÁRIAS TESTEMUNHAS - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - INVIABILIDADE. PROVAS ROBUSTAS QUANTO À CONTRIBUIÇÃO DECISIVA DOS AGENTES NA EMPREITADA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - COMPROVAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO DOS MENORES POR DOCUMENTO IDÔNEO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS JOVENS JÁ SERIAM CORROMPIDOS, QUE CONFIGURA ÔNUS DEFENSIVO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXACERBADA, PARA UM DOS RÉUS - REDIMENSIONAMENTO. RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - NÃO CABIMENTO. APELO EM LIBERDADE - RÉUS QUE RESPONDERAM À INSTRUÇÃO PRESOS PREVENTIVAMENTE - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - INVIABILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Se a condenação dos apelantes foi amparada nos relatos uníssonos das testemunhas policiais, atreladas à confissão de um dos adolescentes envolvidos, sendo que um deles ainda foi contraditório, em juízo, quanto à participação de um dos imputáveis, não há que se falar em nulidade por condenação baseada somente em elementos informativos. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que os réus incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 3º, parte final, do Código Penal, impossível a absolvição por insuficiência de provas, tampouco a desclassificação das condutaspara o crime de roubo circunstanciado, quando resta comprovada que a participação dos imputáveis foi decisiva para o sucesso da empreitada delitiva, ocasião em que combinaram a prática da conduta, forneceram arma de fogo aos adolescentes e aguardaram no veículo o desfecho do crime, a fim de dar fuga aos jovens. Não tendo a Defesa se desincumbido de seu mister de demonstrar que os menores participantes já eram corrompidos na data dos fatos, as condenações do acusado pelos delitos de corrupção de menores devem ser mantidas, notadamente quando a idade dos adolescentes ficou provada por indicação aos documentos de identidade. Se a pena-base estabelecida para um dos acusados se mostra exacerbada, cotejando-se o número de circunstâncias judiciais negativas e o intervalo de fixação da sanção, cumpre ao tribunal promover o devido redimensionamento. A condenação do vencido nas custas processuais consiste em mandamento legal (artigo 804 do Código de Processo Penal). Eventual causa de isenção melhor se oportuniza no Juízo das Execuções. Se os acusados responderam à instrução presos preventivamente, e subsistindo os fundamentos da segregação cautelar após sentença penal condenatória, não há que se cogitar de apelo em liberdade, sob pena de se agastar a ordem pública.

Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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