PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, POR TRÊS VEZES, DO CÓDIGO PENAL, E 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OCORRÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI SEM ADITAMENTO MINISTERIAL - TRÊS CRIMES DE ROUBO NARRADOS NA INICIAL ACUSATÓRIA - REJEIÇÃO. ARTIGO 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA AOS CRIMES DE ROUBO - INVERSÃO DA POSSE - TEORIA DA AMOTIO - IMPOSSIBILIDADE. ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO - CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO - ACRÉSCIMO ÚNICO. APELO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO TERCEIRO DENUNCIADO COMO INCURSO NOS ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP E 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 - IMPOSSIBILIDADE. APELO EM LIBERDADE - RÉUS QUE RESPONDERAM À INSTRUÇÃO PRESOS PREVENTIVAMENTE - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - INVIABILIDADE. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO E RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Se os três crimes de roubo foram narrados na exordial acusatória, ainda que não se tenha capitulado a ocorrência dos institutos do concurso formal ou da continuidade delitiva, não há que se falar em ocorrência de mutatio libelli, visto que o réu se defende dos fatos, e não da capitulação jurídica atribuída a eles. A prova baseada na confissão extrajudicial e não confirmada em juízo, no ponto em que relatava a participação de terceira pessoa nos fatos criminosos, é insuficiente para a edição do decreto condenatório. Portanto, se as provas constantes dos autos são frágeis para demonstrar que terceira pessoa participou dos crimes, dando fuga aos autores dos roubos, confirma-se a sentença absolutória. O direito penal brasileiro adotou a teoria da amotio, de sorte que a consumação do roubo se dá quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, ainda que venha a ser restituída logo após perseguição imediata. É prescindível a constatação de que houve (ou não) a posse tranquila da res, ou de que esta tenha saído da esfera de vigilância da vítima. Inaplicável a causa de diminuição elencada no artigo 29, § 1º, do Código Penal, ao crime de roubo, quando se constata verdadeira repartição de tarefas entre os envolvidos, em que a participação de nenhum dos acusados foi de menor importância. Inviável a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de roubo e de porte ilegal de arma de fogo, na hipótese em que se verifica que o réu já possuía o artefato em sua própria residência há pelo menos uma semana, e cuja aquisição fora justificada pelo acusado em juízo para tê-la em casa. Revisa-se a r. sentença, quanto à dosimetria da pena, quando se verifica que o Juiz de primeiro grau equivocou-se quanto à análise das circunstâncias judiciais. Se o acusado respondeu à instrução preso preventivamente, e subsistindo os fundamentos da segregação cautelar após sentença penal condenatória, não há que se cogitar de apelo em liberdade, sob pena de se agastar a ordem pública. Havendo nexo de continuidade entre os crimes em que foi reconhecido o concurso formal, aplica-se tão-somente o acréscimo decorrente da continuidade delitiva (precedentes do STF).