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Jurisprudência


TJDF APR - 879024-20140130114150APR

Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS CORRELATOS A LATROCÍNIO E ROUBO TENTADOS E ROUBO CONSUMADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SEMILIBERDADE. MEDIDA ADEQUADA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS SOPESADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente situação de dano irreparável, não se concede efeito suspensivo ao recurso interposto (art. 215, do ECA). 2. Havendo nos autos prova segura da materialidade e autoria dos atos infracionais, impõe-se a manutenção da procedência da representação, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatória. No caso, tem-se a palavra das vítimas, corroborada pelo reconhecimento judicial do representado. 4. Não há previsão legal que imponha obrigatoriedade de gradação das medidas socioeducativas, uma vez que ausente tal critério dentre aqueles previstos no art. 112, §1º, da Lei 8.069/90. 5. Verificadas as circunstâncias do ato infracional e as condições pessoais do adolescente, devidamente sopesadas pelo juiz sentenciante, correta a aplicação da medida de semiliberdade. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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