TJDF APR - 879029-20140110931766APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A consumação do crime de roubo prescinde da necessidade da posse mansa e pacífica do bem subtraído, ou que este saia da esfera de vigilância do lesado, bastando para tanto, a inversão da sua posse, ainda que por curto espaço de tempo, segundo a teoria da amotio. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação quando comprovadas a materialidade e a autoria, e demonstrado pela prova dos autos que os apelantes tinham conhecimento da origem ilícita dos bens. 3. Não há como afastar a condenação pelo crime de corrupção de menores, uma vez comprovado que os réus praticaram o crime de roubo na companhia de adolescente com 16 anos de idade. 4. A circunstância judicial da culpabilidade, considerada como a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, relacionando-se à censurabilidade da conduta e à intensidade do dolo do agente, somente deve ser apreciada negativamente quando se revelar além daquela ínsita ao tipo penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A consumação do crime de roubo prescinde da necessidade da posse mansa e pacífica do bem subtraído, ou que este saia da esfera de vigilância do lesado, bastando para tanto, a inversão da sua posse, ainda que por curto espaço de tempo, segundo a teoria da amotio. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação quando comprovadas a materialidade e a autoria, e demonstrado pela prova dos autos que os apelantes tinham conhecimento da origem ilícita dos bens. 3. Não há como afastar a condenação pelo crime de corrupção de menores, uma vez comprovado que os réus praticaram o crime de roubo na companhia de adolescente com 16 anos de idade. 4. A circunstância judicial da culpabilidade, considerada como a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, relacionando-se à censurabilidade da conduta e à intensidade do dolo do agente, somente deve ser apreciada negativamente quando se revelar além daquela ínsita ao tipo penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
08/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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