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Jurisprudência


TJDF APR - 879033-20140710287499APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ARMA DE FOGO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES PATRIMONIAIS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas, quando a condenação vem lastreada em provas robustas, notadamente as declarações da vítima, os depoimentos da testemunha policial e o reconhecimento pessoal do réu. 2. Conforme entendimento pacificado no âmbito do STJ, para a incidência da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo, é dispensável sua apreensão e a perícia, sobretudo quando existirem outros elementos probatórios que confirmam a sua efetiva utilização no crime. 3. Havendo mais de uma causa especial de aumento, no crime de roubo, é possível a utilização de uma delas na primeira fase, para exasperar a pena-base. 4. A perda patrimonial é conseqüência inerente ao crime de roubo, somente podendo ser levada em conta para agravar a pena-base em caso de prejuízo excepcional, que venha a afetar de modo substancial o patrimônio da vítima. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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