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Jurisprudência


TJDF APR - 879124-20140710293239APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE PELO USO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE SUA APREENSÃO. PENA. DOSIMETRIA. MAJORANTES. FRAÇÃO DE AUMENTO. CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA NÃO EXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, notadamente pelas declarações e reconhecimento feito pela vítima, aliado aos depoimentos dos policiais, incabível o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2- É dispensável tanto a apreensão da arma de fogo utilizada como orespectivo laudo técnico de eficiênciapara atestar a potencialidade lesiva, bastando para a confirmação do uso do artefato a existência de outros elementos nos autos colhidos sob o crivo do contraditório. Precedentes. 4- O número de majorantes no crime de roubo, por si só não é suficiente para aumentar a pena em fração acima da mínima cominada (1/3), prevista no § 2º, do artigo 157 do Código Penal. Para tanto é necessária a fundamentação qualitativa em relação a cada uma delas - o que, no caso dos autos, não se verifica. 5- Apelação conhecida e, no mérito, parcialmente provida.

Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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