TJDF APR - 879126-20120710310322APR
APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PRIVILEGIADO. PARÂMETROS DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (art. 121, §1º, DO CP). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. 1 - Segundo o verbete da Súmula nº 713 do STF O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. Interposta a apelação com base na alínea c, do art. 593 do CPP, deve ser ela analisada somente quanto ao fundamento apresentado. 2 - Apesar de reconhecida pelo Conselho de Sentença a causa de redução de pena prevista no § 1º, do artigo 121, do Código Penal, as circunstâncias demonstram, pelo tempo decorrido, a possibilidade de atenuação da perturbação do sentimento.Em conseqüência, correta a redução da pena na fração mínima (1\6). 3 - Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PRIVILEGIADO. PARÂMETROS DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (art. 121, §1º, DO CP). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. 1 - Segundo o verbete da Súmula nº 713 do STF O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. Interposta a apelação com base na alínea c, do art. 593 do CPP, deve ser ela analisada somente quanto ao fundamento apresentado. 2 - Apesar de reconhecida pelo Conselho de Sentença a causa de redução de pena prevista no § 1º, do artigo 121, do Código Penal, as circunstâncias demonstram, pelo tempo decorrido, a possibilidade de atenuação da perturbação do sentimento.Em conseqüência, correta a redução da pena na fração mínima (1\6). 3 - Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
08/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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