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Jurisprudência


TJDF APR - 879127-20140111043704APR

Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. INVIÁVEL. QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNCIA. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é robusto, contando com provas contundentes de que o réu estava comercializando drogas em via pública em Ceilândia/DF. 2. A quantidade de droga apreendida, as condições em que se desenvolveu a ação e os depoimentos dos policiais corroborados pelos depoimentos extrajudiciais de dois usuários, demonstram que o réu não é um simples usuário de droga. 3. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade, sendo, portanto, idôneos para embasar um decreto condenatório. 4. Ao réu reincidente, cuja pena foi fixada acima de 04 (quatro) anos de reclusão, impõe-se o estabelecimento de regime mais gravoso, qual seja, o fechado, consoante dispõe o artigo 33, §2º, alínea b, do Código Penal. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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