main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 879163-20130110517335APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. RECURSOS DOS RÉUS ALI ISMAIL, VALDECI e WESLEY DESPROVIDOS. RECURSOS DOS RÉUS JANIVALDO, KENILSONN, LUCAS, GLAUBER E ROMILDO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há que falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade encontram-se sobejamente comprovadas. 2. Os depoimentos dos policiais que participaram do flagrante e/ou das investigações são revestidos de eficácia probatória, principalmente quando confirmados em Juízo, sob a garantia do contraditório, de maneira firme e coerente com as demais provas dos autos, tornando-se aptos a ensejar condenação. 3. No crime de receptação, a apreensão da res em poder do agente inverte o ônus probatório, cabendo-lhe apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita do bem. 4. Para a caracterização da qualificadora do crime de receptação referente à atividade comercial, não é necessário que o comércio seja formal, bastando que os atos de compra e venda (transferência de mercadorias) sejam habituais e direcionados à aferição de lucro, ainda que de forma clandestina ou irregular. 5. A aquisição de bens para revenda em estabelecimento comercial ou comércio clandestino sem a devida cautela acerca da origem lícita e propriedade é o bastante para que o comerciante ou seu responsável legal incida na conduta criminosa tipificada no artigo 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal (receptação qualificada), traduzindo a expressão deve saber ser produto de crime. 6. No crime de roubo, justifica-se a elevação da pena-base pela culpabilidade, considerando a maior reprovabilidade da conduta, na medida em que os agentes empregaram várias ações para tentar dificultar as investigações, como o uso de máscaras e luvas, bem como dispersando pó de extintores por onde passaram, demonstrando que a ação direcionada à subtração dos bens foi extremamente arquitetada. 7. O fato de os agentes terem recebido informações privilegiadas para entrarem no estabelecimento comercial e localizarem os bens que pretendiam subtrair, bem como de terem se aproveitado do período noturno para a prática do crime, cientes de que encontrariam estes produtos desprotegidos de vigilância relevante, justifica a majoração da pena-base pelas circunstâncias. 8. O prejuízo experimentado pela vítima, em que pese se trate de resultado natural dos crimes contra o patrimônio, deve ser empregado para a valoração negativa das consequências do delito quando extrapolar o normal do tipo. 9. A caracterização da causa de aumento de pena do crime de roubo consistente no emprego de arma de fogo dispensa a apreensão e perícia do artefato, desde que fique caracterizada a sua utilização durante o crime por outros elementos probatórios. 10. De rigor a aplicação da causa de aumento referente à restrição de liberdade, considerando que as vítimas permaneceram sob a mira de arma de fogo e depois foram trancadas no banheiro deste estabelecimento comercial. 11. O fato de o crime de roubo circunstanciado ter sido praticado em concurso de 5 (cinco) agentes justifica a elevação da pena, na terceira fase da dosimetria, em 2/5 (dois quintos). 12. Deve ser realizada a detração para fins de regime inicial do cumprimento da pena, nos moldes do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, quando o tempo de prisão preventiva em que submetido o réu for suficiente para alterar o regime inicial fixado na sentença. 13. Recursos dos réus Ali Ismail, Valdeci e Wesley desprovidos. Recursos dos réus Janivaldo, Kenilsonn, Lucas, Romildo e Glauber parcialmente providos.

Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão