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Jurisprudência


TJDF APR - 879169-20140111329074APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. PROVA SUFICIENTE. MONITORAMENTO E PALAVRA DOS POLICIAIS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIMES DE TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL QUANTO À DIVISÃO DE TAREFAS, VÍNCULO SUBJETIVO, ESTÁVEL E PERMANENTE. DOSIMETRIA. CAUSA DE REDUÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/06. EXCLUSÃO. INVIÁVEL. REQUISITOS PREENCHIDOS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. DOIS TERÇOS. MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTO NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA 11.343/06. DECOTE. INVIÁVEL. PARTICIPAÇÃO DA ADOLESCENTE COMPROVADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu praticava atos típicos de tráfico de drogas. O depoimento dos policiais que efetivaram o flagrante, aliado às filmagens realizadas e laudos de drogas, configura meio de prova idôneo para embasar a condenação, especialmente se não se aponta qualquer motivo que possa colocar em dúvida a veracidade das declarações. 2. Não há que falar em aplicação do princípio da consunção se o conjunto probatório demonstra que as condutas de tráfico do drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) e posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada (art. 16, inciso IV, da Lei 10826/2003) foram autônomas, não havendo qualquer vínculo de dependência entre elas. 3. Para a configuração do crime de associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/2006), é essencial a demonstração do animus associativo, ou seja, a existência de vínculo subjetivo entre duas ou mais pessoas para a prática da condutas típica de tráfico. O fato de mais de uma pessoa traficar no mesmo local, por si só, não é suficiente para a comprovação da prática do delito, pois é possível que cada um exerça o crime, autonomamente, sem que um interfira na conduta do outro, sem divisão de tarefas e sem repartição dos lucros. 4.O artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 determina que as penas pelo crime do artigo 33, caput e § 1º, da referida Lei poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3 caso o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique à atividade criminosa, nem integre organização criminosa. A dedicação à atividade criminosa tem que ser comprovada, não podendo ser presumida. 5. O efetivo envolvimento da adolescente na prática criminosa restou demonstrado, não tendo como afastar a qualificadora do art. 40, VI, da Lei 11.343/06. 6. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso da Defesa parcialmente provido.

Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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