TJDF APR - 879169-20140111329074APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. PROVA SUFICIENTE. MONITORAMENTO E PALAVRA DOS POLICIAIS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIMES DE TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL QUANTO À DIVISÃO DE TAREFAS, VÍNCULO SUBJETIVO, ESTÁVEL E PERMANENTE. DOSIMETRIA. CAUSA DE REDUÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/06. EXCLUSÃO. INVIÁVEL. REQUISITOS PREENCHIDOS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. DOIS TERÇOS. MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTO NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA 11.343/06. DECOTE. INVIÁVEL. PARTICIPAÇÃO DA ADOLESCENTE COMPROVADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu praticava atos típicos de tráfico de drogas. O depoimento dos policiais que efetivaram o flagrante, aliado às filmagens realizadas e laudos de drogas, configura meio de prova idôneo para embasar a condenação, especialmente se não se aponta qualquer motivo que possa colocar em dúvida a veracidade das declarações. 2. Não há que falar em aplicação do princípio da consunção se o conjunto probatório demonstra que as condutas de tráfico do drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) e posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada (art. 16, inciso IV, da Lei 10826/2003) foram autônomas, não havendo qualquer vínculo de dependência entre elas. 3. Para a configuração do crime de associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/2006), é essencial a demonstração do animus associativo, ou seja, a existência de vínculo subjetivo entre duas ou mais pessoas para a prática da condutas típica de tráfico. O fato de mais de uma pessoa traficar no mesmo local, por si só, não é suficiente para a comprovação da prática do delito, pois é possível que cada um exerça o crime, autonomamente, sem que um interfira na conduta do outro, sem divisão de tarefas e sem repartição dos lucros. 4.O artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 determina que as penas pelo crime do artigo 33, caput e § 1º, da referida Lei poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3 caso o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique à atividade criminosa, nem integre organização criminosa. A dedicação à atividade criminosa tem que ser comprovada, não podendo ser presumida. 5. O efetivo envolvimento da adolescente na prática criminosa restou demonstrado, não tendo como afastar a qualificadora do art. 40, VI, da Lei 11.343/06. 6. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso da Defesa parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. PROVA SUFICIENTE. MONITORAMENTO E PALAVRA DOS POLICIAIS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIMES DE TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL QUANTO À DIVISÃO DE TAREFAS, VÍNCULO SUBJETIVO, ESTÁVEL E PERMANENTE. DOSIMETRIA. CAUSA DE REDUÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/06. EXCLUSÃO. INVIÁVEL. REQUISITOS PREENCHIDOS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. DOIS TERÇOS. MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTO NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA 11.343/06. DECOTE. INVIÁVEL. PARTICIPAÇÃO DA ADOLESCENTE COMPROVADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu praticava atos típicos de tráfico de drogas. O depoimento dos policiais que efetivaram o flagrante, aliado às filmagens realizadas e laudos de drogas, configura meio de prova idôneo para embasar a condenação, especialmente se não se aponta qualquer motivo que possa colocar em dúvida a veracidade das declarações. 2. Não há que falar em aplicação do princípio da consunção se o conjunto probatório demonstra que as condutas de tráfico do drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) e posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada (art. 16, inciso IV, da Lei 10826/2003) foram autônomas, não havendo qualquer vínculo de dependência entre elas. 3. Para a configuração do crime de associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/2006), é essencial a demonstração do animus associativo, ou seja, a existência de vínculo subjetivo entre duas ou mais pessoas para a prática da condutas típica de tráfico. O fato de mais de uma pessoa traficar no mesmo local, por si só, não é suficiente para a comprovação da prática do delito, pois é possível que cada um exerça o crime, autonomamente, sem que um interfira na conduta do outro, sem divisão de tarefas e sem repartição dos lucros. 4.O artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 determina que as penas pelo crime do artigo 33, caput e § 1º, da referida Lei poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3 caso o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique à atividade criminosa, nem integre organização criminosa. A dedicação à atividade criminosa tem que ser comprovada, não podendo ser presumida. 5. O efetivo envolvimento da adolescente na prática criminosa restou demonstrado, não tendo como afastar a qualificadora do art. 40, VI, da Lei 11.343/06. 6. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso da Defesa parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
10/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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