TJDF APR - 879178-20140310249147APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. REVISÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. JUÍZO EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As circunstâncias judiciais constituem um complemento do tipo penal incriminador e decorrem do próprio fato típico, compreendendo elementos como a forma, natureza da ação, meios empregados, o modus operandi, condições de tempo, lugar, dentre outras similares, de sorte a exercer influência na graduação da reprimenda. 2. A personalidade do réu pode ser valorada negativamente tendo como supedâneo a sua folha penal, todavia, esta não poderá ser utilizada em seu desfavor se na certidão constar que o processo foi arquivado nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal. 3. Em que pese o anterior posicionamento em sentido contrário, o novo panorama adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção, que acolheu, por maioria, os embargos de divergência - EResp n.º 1.154.752, dirimiu a questão, informando que devem ser compensadas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, por serem igualmente preponderantes. 4. O pedido de isenção das custas processuais é matéria afeta ao Juízo das execuções penais, ocasião em que se aferirá a real situação financeira do condenado, uma vez que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação. 5. Recursos parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. REVISÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. JUÍZO EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As circunstâncias judiciais constituem um complemento do tipo penal incriminador e decorrem do próprio fato típico, compreendendo elementos como a forma, natureza da ação, meios empregados, o modus operandi, condições de tempo, lugar, dentre outras similares, de sorte a exercer influência na graduação da reprimenda. 2. A personalidade do réu pode ser valorada negativamente tendo como supedâneo a sua folha penal, todavia, esta não poderá ser utilizada em seu desfavor se na certidão constar que o processo foi arquivado nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal. 3. Em que pese o anterior posicionamento em sentido contrário, o novo panorama adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção, que acolheu, por maioria, os embargos de divergência - EResp n.º 1.154.752, dirimiu a questão, informando que devem ser compensadas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, por serem igualmente preponderantes. 4. O pedido de isenção das custas processuais é matéria afeta ao Juízo das execuções penais, ocasião em que se aferirá a real situação financeira do condenado, uma vez que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação. 5. Recursos parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
10/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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