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Jurisprudência


TJDF APR - 879180-20130210062806APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO QUALIFICADO PELA IDADE DA VÍTIMA. DUAS VEZES. ESTUPROS DE VULNERÁVEL. DUAS VEZES ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. DUAS VEZES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA DOS CRIMES. COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR OU MODALIDADE TENTADA DO CRIME. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. ARMA DE PRESSÃO. CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. CARACTERIZADA. RECURSO DA DEFESA E RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIAMENTE PROVIDOS. 1. O teor das decisões que decretou a interceptação telefônica e o próprio conteúdo das interceptações podem ser consultados pela Defesa do acusado na serventia judicial que determinou tal diligência, razão pela qual não há falar em qualquer prejuízo para a defesa ante a ausência de juntada o inteiro teor dos referidos autos à presente ação penal. Preliminar rejeitada. 2. Há robusta comprovação acerca da autoria. As vítimas, de maneira unânime, apontam o acusado como o autor dos delitos. As alegações de que as vítimas foram induzidas a reconhecer o réu como autor dos delitos não encontra respaldo probatório. Além disso, existem outros elementos de prova demonstrando que o acusado realizou os crimes. 3. Inviável a desclassificação para a contravenção de importunação ofensiva ao pudor.Os atos praticados pelo réu apresentam um grau de reprovabilidade elevadíssimo, suficiente a caracterizar a realização de atos libidinosos, em razão das circunstâncias que rodearam o caso, e não a mera contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. 4. Ainda que o acusado tenha interrompido a execução do delito em razão da reação de desespero da vítima, os atos que já haviam sido praticados foram suficientes para caracterizar os atos libidinosos que configuram a consumação do estupro, não havendo se falar em mera tentativa. 5. A análise desfavorável das consequências do crime exige a ocorrência de dano que extrapole o inerente ao tipo penal. O abalo psicológico decorrente da própria gravidade abstrata da violência sexual não ampara a majoração da pena-base. 6. Difícil é a análise da personalidade de um indivíduo quando não se tem o domínio de conteúdos de psicologia, antropologia ou psiquiatria. A exasperação da pena-base pela presença desta circunstância tem sido admitida, entretanto, quando o agente do delito apresentar sentença penal condenatória transitada em julgado por crime anterior, não sendo o caso dos autos, deve ser decotada. 7. O cerceamento da liberdade das vítimas por considerável período de tempo, bem como o fato de o agressor ejacular na boca da vítima são circunstâncias que revelam maior gravidade da conduta, pelo que justificam a exasperação da pena. 8. Os delitos da mesma espécie ocorreram nas mesmas condições de tempo e local e com semelhante modus operandi, estando preenchidos os requisitos objetivos da continuidade delitiva. O liame subjetivo dos crimes está evidenciado, principalmente, pelo curto intervalo de tempo entre eles e no modo de execução semelhante. 9. O parágrafo único do artigo 71 do Código Penal, ao preconizar que poderá o juiz aumentar as penas até o triplo, nas condições que elenca, evidencia a discricionariedade do julgador para tal recrudescimento, diante das circunstâncias do caso concreto. 10. A prática do crime de roubo com o emprego de arma de pressão, de ar comprido, autoriza a incidência da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal. O referido dispositivo faz referência ao vocábulo arma em seu sentido amplo, autorizando a consideração não apenas de armas próprias como também das impróprias. Considerando-se que a arma de pressão é potencialmente lesiva, não há porque tratá-la como mero simulacro. 11. Preliminar rejeitada. Recursos da Defesa e do Ministério Público parcialmente providos.

Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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