APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. TRANSPORTE EM CAVIDADE VAGINAL. 49,86 GRAMAS DE MACONHA. SOLICITAÇÃO OU AMEAÇA DO IRMÃO ENCARCERADO. APELO DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO DO RÉU INTERNO PRISIONAL. INTENÇÃO DE COMÉRCIO. DESNECESSIDADE. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. O fato de a apelante tentar adentrar em estabelecimento prisional, tendo consigo 49,86g (quarenta e nove gramas e oitenta e seis centigramas) de maconha, para entregar ao interno (seu irmão), independentemente do fim lucrativo, configura o crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, também da Lei 11.343/2006. 2. Em relação ao réu, detento de estabelecimento prisional, o simples fato de ter solicitado à irmã que levasse droga para o interior do presídio não caracteriza o início dos atos executórios do tráfico de drogas, porquanto tal conduta não se enquadra em nenhum dos núcleos previstos no art. 33 da Lei n. 11.343/06. 3. Recurso do réu provido. Recurso da ré desprovido.