TJDF APR - 879190-20140111298608APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. TRAZER CONSIGO. 16,80 GRAMAS DE CRACK. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. ANÁLISE NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. READEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE.FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caput do artigo 33 da Lei 1.343/2006 aponta crime de natureza múltipa (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, nas penas de seu preceito secundário. 2. Os depoimentos dos policiais que participaram do flagrante são revestidos de relevante eficácia probatória, principalmente quando confirmados em Juízo, sob a garantia do contraditório, de maneira firme e coerente com as demais provas dos autos, conforme ocorreu na espécie, apresentando-se aptos a ensejar condenação. 3. A negativa apresentada pelo réu, conquanto respaldada em seu direito à ampla defesa, de guarida constitucional, se não encontra amparo nas demais provas produzidas nos autos, não deve prevalecer, sobretudo diante da elevada quantidade de crack apreendida e das circunstâncias em que o réu foi flagrado, desfazendo-se da droga e empreendendo fuga dos policiais, suficientes à comprovar a prática da conduta proscrita no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. 4. As questões atinentes à natureza e à quantidade da droga não devem ser considerados à título de consequências do delito, pois são critérios específicos de dosimetria, a serem apreciados ao lado das condições do artigo 59 do Código Penal, consoante previsão do artigo 42 da Lei n. 11.343/06. 5. A readequação realizada não implica emreformatio in pejus, mormente porque a pena-base não restará fixada em quantum superior ao estabelecido pela respeitável sentença. 6. Mesmo configurando a confissão na modalidade qualificada, é cabível o reconhecimento da incidência da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. 7. O magistrado pode, discricionariamente, eleger a primeira ou a terceira fase da dosimetria da pena para ponderar a quantidade e a natureza da droga. No caso, acertadamente foram usadas para majorar a pena-base na primeira fase da dosimetria, com fulcro no artigo 42 da Lei 11.343/06, por ter o réu trazido consigo 16,80g de crack. 8. Sendo o réu primário, de bons antecedentes, não se dedicando a atividades criminosas nem integrando organização para esse fim, impõe-se a aplicação da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, no grau máximo(dois terços), se não há elementos aptos a justificar sua incidência em patamar menor. 9. O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no julgamento do HC 111.840/ES, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007, o qual prevê que a pena por crime de tráfico será cumprida, inicialmente, em regime fechado. 10. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n.º 97.256/RS, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, prevista no artigo 44 da Lei nº 11.343/2006. 11. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. TRAZER CONSIGO. 16,80 GRAMAS DE CRACK. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. ANÁLISE NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. READEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE.FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caput do artigo 33 da Lei 1.343/2006 aponta crime de natureza múltipa (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, nas penas de seu preceito secundário. 2. Os depoimentos dos policiais que participaram do flagrante são revestidos de relevante eficácia probatória, principalmente quando confirmados em Juízo, sob a garantia do contraditório, de maneira firme e coerente com as demais provas dos autos, conforme ocorreu na espécie, apresentando-se aptos a ensejar condenação. 3. A negativa apresentada pelo réu, conquanto respaldada em seu direito à ampla defesa, de guarida constitucional, se não encontra amparo nas demais provas produzidas nos autos, não deve prevalecer, sobretudo diante da elevada quantidade de crack apreendida e das circunstâncias em que o réu foi flagrado, desfazendo-se da droga e empreendendo fuga dos policiais, suficientes à comprovar a prática da conduta proscrita no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. 4. As questões atinentes à natureza e à quantidade da droga não devem ser considerados à título de consequências do delito, pois são critérios específicos de dosimetria, a serem apreciados ao lado das condições do artigo 59 do Código Penal, consoante previsão do artigo 42 da Lei n. 11.343/06. 5. A readequação realizada não implica emreformatio in pejus, mormente porque a pena-base não restará fixada em quantum superior ao estabelecido pela respeitável sentença. 6. Mesmo configurando a confissão na modalidade qualificada, é cabível o reconhecimento da incidência da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. 7. O magistrado pode, discricionariamente, eleger a primeira ou a terceira fase da dosimetria da pena para ponderar a quantidade e a natureza da droga. No caso, acertadamente foram usadas para majorar a pena-base na primeira fase da dosimetria, com fulcro no artigo 42 da Lei 11.343/06, por ter o réu trazido consigo 16,80g de crack. 8. Sendo o réu primário, de bons antecedentes, não se dedicando a atividades criminosas nem integrando organização para esse fim, impõe-se a aplicação da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, no grau máximo(dois terços), se não há elementos aptos a justificar sua incidência em patamar menor. 9. O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no julgamento do HC 111.840/ES, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007, o qual prevê que a pena por crime de tráfico será cumprida, inicialmente, em regime fechado. 10. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n.º 97.256/RS, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, prevista no artigo 44 da Lei nº 11.343/2006. 11. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
10/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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