TJDF APR - 879214-20140910297124APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E PORTE DE MUNIÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NÃO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRINCÍPIO DA GRADAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. 1. A ausência das formalidades do art. 226 e do art. 228 do Código de Processo Penal quanto ao reconhecimento de pessoas não invalida o procedimento realizado de forma diversa, somente quando o reconhecimento, nestas circunstâncias, serve como fundamento primário para a condenação, sem amparo em outras provas. 2. É suficiente para a caracterização dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento o simples fato de o agente portar arma ou munição sem autorização, sendo desnenecessário perquirir a eficiência do artefato para a consumação do delito, porque o porte ilegal de arma de fogo ou de munição, por si só, oferece risco à paz social e à tranquilidade pública. 3. A medida de internação foi aplicada nos estritos termos do art. 122 do ECA, configurando as hipóteses de ato infracional cometido mediante grave ameaça e violência à pessoa (inciso I), reiteração no cometimento de outras infrações graves (inciso II), e descumprimento reiterado e injustificado da medida anteriormente imposta (inciso III). 4. Apelação a que se dá parcial provimento, apenas para desclassificar a conduta do menor, mas sem reflexos sobre a aplicação da medida socioeducativa, que é determinada com fundamento em condições específicas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e não no preceito secundário da norma penal.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E PORTE DE MUNIÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NÃO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRINCÍPIO DA GRADAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. 1. A ausência das formalidades do art. 226 e do art. 228 do Código de Processo Penal quanto ao reconhecimento de pessoas não invalida o procedimento realizado de forma diversa, somente quando o reconhecimento, nestas circunstâncias, serve como fundamento primário para a condenação, sem amparo em outras provas. 2. É suficiente para a caracterização dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento o simples fato de o agente portar arma ou munição sem autorização, sendo desnenecessário perquirir a eficiência do artefato para a consumação do delito, porque o porte ilegal de arma de fogo ou de munição, por si só, oferece risco à paz social e à tranquilidade pública. 3. A medida de internação foi aplicada nos estritos termos do art. 122 do ECA, configurando as hipóteses de ato infracional cometido mediante grave ameaça e violência à pessoa (inciso I), reiteração no cometimento de outras infrações graves (inciso II), e descumprimento reiterado e injustificado da medida anteriormente imposta (inciso III). 4. Apelação a que se dá parcial provimento, apenas para desclassificar a conduta do menor, mas sem reflexos sobre a aplicação da medida socioeducativa, que é determinada com fundamento em condições específicas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e não no preceito secundário da norma penal.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
10/07/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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