TJDF APR - 879219-20100910261797APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTERIO PÚBLICO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. 1. Se as provas dos autos demonstram que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do veículo que recebeu e ocultou em sua residência, configurado o crime de receptação. 2. A prova do dolo específico do crime de receptação deve ser auferida pelas peculiaridades fáticas em que o bem de origem ilícita estava na posse do receptador, hábeis a demonstrar a ciência inequívoca do acusado quanto à procedência ilegítima da coisa. 3. Dado provimento ao recurso do Ministério Público.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTERIO PÚBLICO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. 1. Se as provas dos autos demonstram que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do veículo que recebeu e ocultou em sua residência, configurado o crime de receptação. 2. A prova do dolo específico do crime de receptação deve ser auferida pelas peculiaridades fáticas em que o bem de origem ilícita estava na posse do receptador, hábeis a demonstrar a ciência inequívoca do acusado quanto à procedência ilegítima da coisa. 3. Dado provimento ao recurso do Ministério Público.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
10/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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