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Jurisprudência


TJDF APR - 879222-20140710291194APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ACOLHIDA. OITIVA DE TESTEMUNHA SEM A PRESENÇA DO RÉU. AUSÊNCIA PREJUÍZO. REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. INVIABILIDADE. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES. AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. JUNTADA TARDIA DE LAUDO PERICIAL DO VEÍCULO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Nos delitos de furto, a qualificadora do rompimento de obstáculo só pode ser aplicada mediante comprovação por laudo pericial, salvo impossibilidade de realização da perícia, o que não é o caso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há nulidade em razão da instrução sem a presença de réu preso, se o advogado por ele constituído compareceu ao ato, não consignou sua irresignação em ata de audiência e tampouco demonstrou prejuízo à parte. 3. Para a consumação do crime de furto é dispensável a posse pacífica da res furtiva, sendo bastante a mera inversão da posse, como ocorreu no presente caso. 4. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. 5. A apreensão de produto de crime na posse do réu gera para este o ônus de demonstrar que não conhecia a origem ilícita do bem. 6. Não se fala em prejuízo por juntada tardia do laudo pericial de veículo, se não houve qualquer prejuízo à defesa, mesmo porque ele não era determinante na elucidação do crime, e o magistrado formou sua convicção pelos demais meios de prova. 7. Em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, é imprescindível a demonstração do prejuízo sofrido pela parte para a decretação de nulidade. 8. Dado parcial provimento ao recurso do réu para afastar a qualificadora dos crimes de furto consumado e tentado.

Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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