TJDF APR - 879224-20140111012748APR
PENAL. FURTO. FURTO DE USO. DOLO. ANIMUS DE ASSENHOREAMENTO. ABUSO DE CONFIANÇA. EMPREGADO DOMÉSTICO. CONFIGURADA QUALIFICADORA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CARACTERIZADA. RES DEVOLVIDA NA DELEGACIA. NÃO ESPONTANEIDADE. 1. Para a caracterização do furto de uso se impõe a ocorrência de dois requisitos: o uso momentâneo da coisa e a sua devolução voluntária, integral, que in casu, não ocorreram. 2. A incidência da qualificadora do abuso de confiança nas relações entre empregada doméstica e patrões deve ser analisada nas circunstâncias de cada caso concreto. 3. Para o reconhecimento da figura do arrependimento posterior e aplicação da causa de diminuição da pena mister se faz que a restituição da coisa seja por ato voluntário do agente ou a comprovação da integral reparação do dano à vítima até o recebimento da denúncia. 4. Negado provimento.
Ementa
PENAL. FURTO. FURTO DE USO. DOLO. ANIMUS DE ASSENHOREAMENTO. ABUSO DE CONFIANÇA. EMPREGADO DOMÉSTICO. CONFIGURADA QUALIFICADORA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CARACTERIZADA. RES DEVOLVIDA NA DELEGACIA. NÃO ESPONTANEIDADE. 1. Para a caracterização do furto de uso se impõe a ocorrência de dois requisitos: o uso momentâneo da coisa e a sua devolução voluntária, integral, que in casu, não ocorreram. 2. A incidência da qualificadora do abuso de confiança nas relações entre empregada doméstica e patrões deve ser analisada nas circunstâncias de cada caso concreto. 3. Para o reconhecimento da figura do arrependimento posterior e aplicação da causa de diminuição da pena mister se faz que a restituição da coisa seja por ato voluntário do agente ou a comprovação da integral reparação do dano à vítima até o recebimento da denúncia. 4. Negado provimento.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
10/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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