TJDF APR - 879225-20110310015358APR
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO DO TERMO RECURSAL. ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA RELATIVA À TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação específica todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas algumas delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos. 2. A redução da pena pela tentativa deve observar o estágio do iter criminis percorrido pelo agente. Correta a redução da pena em metade, se o acusado já se encontrava em fase avançada da execução do crime, apenas não vindo a se consumar por não ter sido a vítima atingida em uma região de letalidade imediata e sendo prontamente socorrida. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO DO TERMO RECURSAL. ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA RELATIVA À TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação específica todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas algumas delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos. 2. A redução da pena pela tentativa deve observar o estágio do iter criminis percorrido pelo agente. Correta a redução da pena em metade, se o acusado já se encontrava em fase avançada da execução do crime, apenas não vindo a se consumar por não ter sido a vítima atingida em uma região de letalidade imediata e sendo prontamente socorrida. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
10/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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