TJDF APR - 879417-20110111975742APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E CRIME DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SUJEITOS AO REGRAMENTO DA LEI MARIA DA PENHA. PALAVRA DOS POLICIAIS. LESÃO CORPORAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA. DESNCESSIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Autoria e materialidade sobejadamente comprovadas. 2. A palavra da vítima, nos crimes sujeitos ao regramento da Lei Maria da Penha, constitui inegável e importante meio de prova, mormente porque, na maioria dos casos, os delitos dessa natureza ocorrem sem a presença de testemunhas, devendo-se conferir à palavra da vítima maior relevância, notadamente como no caso dos autos em que ela recorre à força policial e ao Poder Judiciário, revelando o real temor em que se encontra. 3. Os depoimentos dos policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante força probatória, especialmente quando corroborados por outros elementos colacionados aos autos. 4. A contravenção de vias de fato, prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº. 3.688/41, constitui-se em toda agressão física contra a pessoa que não cause crime, diferente do caso dos autos, em que a vítima foi atingida com uma faca e um material de madeira, conforme laudo de lesões corporais de fls. 74. Nas situações de violência doméstica ou familiar há extrema ofensividade social, mesmo que a lesão corporal seja de natureza leve, não havendo como considerar a conduta do réu como penalmente irrelevante. 5. A jurisprudência desta egrégia Corte posiciona-se no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância nos crimes de lesão corporal, em razão da violência a ele inerente e por resguardar a integridade física da vítima. 6. O delito de ameaça tem como finalidade proteger a liberdade dos indivíduos no convívio em sociedade, principalmente em relação ao sossego e tranqüilidade. A ameaça, que consiste em um tipo de intimidação ou amedrontamento, causa temor na vítima. É relevante frisar que o crime de ameaça é de natureza formal, consumando-se no momento em que a vítima é alcançada pela promessa, manifestada pelo agente de forma verbal, por escrito ou gesto, de que estará sujeito a mal injusto e grave, incutindo-lhe fundado temor, não reclamando sua caracterização a produção de qualquer resultado material efetivo e na exigindo ânimo calmo e refletido. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, de ofício, reduzir a reprimenda.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E CRIME DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SUJEITOS AO REGRAMENTO DA LEI MARIA DA PENHA. PALAVRA DOS POLICIAIS. LESÃO CORPORAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA. DESNCESSIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Autoria e materialidade sobejadamente comprovadas. 2. A palavra da vítima, nos crimes sujeitos ao regramento da Lei Maria da Penha, constitui inegável e importante meio de prova, mormente porque, na maioria dos casos, os delitos dessa natureza ocorrem sem a presença de testemunhas, devendo-se conferir à palavra da vítima maior relevância, notadamente como no caso dos autos em que ela recorre à força policial e ao Poder Judiciário, revelando o real temor em que se encontra. 3. Os depoimentos dos policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante força probatória, especialmente quando corroborados por outros elementos colacionados aos autos. 4. A contravenção de vias de fato, prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº. 3.688/41, constitui-se em toda agressão física contra a pessoa que não cause crime, diferente do caso dos autos, em que a vítima foi atingida com uma faca e um material de madeira, conforme laudo de lesões corporais de fls. 74. Nas situações de violência doméstica ou familiar há extrema ofensividade social, mesmo que a lesão corporal seja de natureza leve, não havendo como considerar a conduta do réu como penalmente irrelevante. 5. A jurisprudência desta egrégia Corte posiciona-se no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância nos crimes de lesão corporal, em razão da violência a ele inerente e por resguardar a integridade física da vítima. 6. O delito de ameaça tem como finalidade proteger a liberdade dos indivíduos no convívio em sociedade, principalmente em relação ao sossego e tranqüilidade. A ameaça, que consiste em um tipo de intimidação ou amedrontamento, causa temor na vítima. É relevante frisar que o crime de ameaça é de natureza formal, consumando-se no momento em que a vítima é alcançada pela promessa, manifestada pelo agente de forma verbal, por escrito ou gesto, de que estará sujeito a mal injusto e grave, incutindo-lhe fundado temor, não reclamando sua caracterização a produção de qualquer resultado material efetivo e na exigindo ânimo calmo e refletido. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, de ofício, reduzir a reprimenda.
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Data da Publicação
:
13/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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