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Jurisprudência


TJDF APR - 879419-20140910085554APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DO DOLO DIRETO QUANTO AO DELITO DO CAPUT DO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE CIÊNCIA QUANTO À ORIGEM CRIMINOSA DA COISA DE FORMA ANTECEDENTE OU CONCOMITANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO SE DESICUMBIU DO SEU ÔNUS, JÁ QUE ENCONTRADO NA POSSE DO BEM. RELATIVIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO DA ACUSAÇÃO. ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. No que diz respeito ao tipo normatizado no caput - a receptação própria - do art. 180 do Código Penal, nos ensinamentos de Masson, tal espécie exige o dolo direto, não comportando espaço para o dolo eventual, pois o agente realiza a conduta no tocante à coisa que sabe ser produto de crime. 2. O tipo penal do caput, do crime de receptação, exige a necessidade do dolo quanto à origem criminosa da coisa desde o momento em que ela é adquirida, recebida, transportada ou conduzida, não admitindo, em regra, o dolo subsequente. Nesse sentido, defende a doutrina que o dolo tem que ser antecedente ou concomitante à realização da conduta. 3. É certo que, dada a natureza peculiar do delito de receptação, a apreensão da res em poder do agente enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa-fé, mas é certo também que compete à acusação provar a existência do fato imputado e sua autoria, a tipicidade da conduta, os elementos subjetivos de dolo ou culpa, a existência de circunstâncias agravantes e qualificadores, a teor do art. 156 do Código de Processo Penal. 4. Muito embora seja regra a inversão do ônus da prova em desfavor do réu quando ele é encontrado na posse do bem, objeto de crime de receptação, a condenação não pode se basear em indícios ou meras conjecturas, mas, sim, em provas seguras, concludentes e inequívocas, devendo prevalecer o brocardo jurídico in dubio pro reo. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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