TJDF APR - 879429-20140910291567APR
APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELAÇÃO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITOS DIVERSOS. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação deve ser recebida, como regra, apenas no efeito devolutivo, possibilitando-se a atribuição de efeito suspensivo quando demonstrado o perigo de dano irreparável, o que não é a hipótese dos autos. 2. Descabido falar em desclassificação para ato infracional análogo a crime diverso do tráfico de drogas se o adolescente recorrente foi flagrado por policiais vendendo o entorpecente conhecido como crack, sendo a ação filmada e abordado o usuário, o qual, após devidamente identificado, confirmou na delegacia que adquiriu uma porção de droga do inimputável. 3. Julgada procedente a representação pela prática de ato infracional, ao julgador é vedado deixar de aplicar a medida socioeducativa cabível, não sendo possível limitar-se em determinar ao adolescente o retorno ao cumprimento de medida anteriormente imposta em outros autos. 4. Mostra-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade, visto que o adolescente, além de cometer ato infracional grave, análogo ao crime de tráfico de drogas, possui várias passagens anteriores pela Vara da Infância. Embora concedida, em todos os outros feitos, a remissão como força de extinção do processo, restou demonstrada a ineficiência de medidas socioeducativas mais brandas, aplicadas em algumas oportunidades, como advertência, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que julgou procedente a representação e aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade, por prazo indeterminado, nos termos do artigo 112, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELAÇÃO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITOS DIVERSOS. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação deve ser recebida, como regra, apenas no efeito devolutivo, possibilitando-se a atribuição de efeito suspensivo quando demonstrado o perigo de dano irreparável, o que não é a hipótese dos autos. 2. Descabido falar em desclassificação para ato infracional análogo a crime diverso do tráfico de drogas se o adolescente recorrente foi flagrado por policiais vendendo o entorpecente conhecido como crack, sendo a ação filmada e abordado o usuário, o qual, após devidamente identificado, confirmou na delegacia que adquiriu uma porção de droga do inimputável. 3. Julgada procedente a representação pela prática de ato infracional, ao julgador é vedado deixar de aplicar a medida socioeducativa cabível, não sendo possível limitar-se em determinar ao adolescente o retorno ao cumprimento de medida anteriormente imposta em outros autos. 4. Mostra-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade, visto que o adolescente, além de cometer ato infracional grave, análogo ao crime de tráfico de drogas, possui várias passagens anteriores pela Vara da Infância. Embora concedida, em todos os outros feitos, a remissão como força de extinção do processo, restou demonstrada a ineficiência de medidas socioeducativas mais brandas, aplicadas em algumas oportunidades, como advertência, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que julgou procedente a representação e aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade, por prazo indeterminado, nos termos do artigo 112, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
13/07/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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