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Jurisprudência


TJDF APR - 879430-20140111574127APR

Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE PORÇÕESDE MACONHA COM MASSA LÍQUIDA DE 15,22G. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. Artigo 33, §3º, da Lei de Drogas. uso compartilhado. INVIABILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS, FILMAGENS E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. REDUÇÃO. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELANTE REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a configuração do delito previsto no §3º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (uso compartilhado) são exigidos os seguintes requisitos: agir em caráter eventual; atuar de forma gratuita; que o destinatário seja pessoa do relacionamento de quem oferece a droga; e que a droga seja para consumo em conjunto. 2. O conjunto probatório acostado aos autos demonstra que a droga não era destinada ao consumo em conjunto, pois os policiais revelaram que, após denúncia anônima, viram o réu em movimentação típica de tráfico em praça pública, tendo um dos usuários afirmado que adquiriu uma porção de maconha do apelante. As circunstâncias elencadas nos autos não deixam dúvidas da prática do crime de tráfico, inviabilizando o pleito desclassificatório. 3. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade, pois o fato de terem sido praticadas duas condutas do tipo penal não extrapolam os limites previstos na capitulação abstrata do delito, não autorizando a exacerbação da pena-base. 4. Acircunstância judicial da conduta social deve ser avaliada observando o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, vizinhança e outras mais, não se relacionando à prática de delitos. 5. Não obstante a conduta seja reprovável, a natureza e a quantidade de droga apreendida (15,22g de maconha) não são expressivas, de modo que não se autoriza o aumento da pena-base. 6. Tratando-se de réu reincidente, inviável o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, por ser a primariedade requisito exigido para a concessão da benesse. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, afastar a análise desfavorável da culpabilidade, da conduta social e das consequências do crime, reduzindo a pena para 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 687 (seiscentos e oitenta e sete) dias-multa, no valor mínimo legal.

Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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